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Pedágio - Constitucionalidade e legalidade - Impôsto de trânsito - Taxa - Preço público

1971; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 106; Linguagem: Português

10.12660/rda.v106.1971.36236

2238-5177

Orlando Carlos Gandolfo,

Academic Research in Diverse Fields

- A vedacao do lancamento do imposto de trânsito diz com a propria unidade nacional e, por isso, o principio foi renovado em todas as Constituicoes patrias. - O pedagio e um preco publico, cujo cobranca e legitima em face dos dispositivos constitucionais.