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Artigo Acesso aberto Produção Nacional

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Os indivíduos e o Estado na realização de tarefas públicas

1997; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 209; Linguagem: Português

10.12660/rda.v209.1997.47041

2238-5177

Almiro do Couto e Silva,

Comparative International Legal Studies

I - Introdução; II- O conceito romano de direito público e privado; III - A colaboração dos indivíduos na Justiça e na Administração Romanas; IV - Idade Média e Absolutismo; V - O contrato nas relações entre indivíduos e Estado no século XIX; VI - A fuga para o Direito Privado; VII - A democratização da defesa do interesse público; VIII - As bases constitucionais do Direito administrativo; IX - O gigantismo do Estado e a volta do pêndulo; X - A consensualidade nas decisões administrativas; XI - A Privatização da Justiça; XII - Estado e Sociedade. Direito Público e Direito Privado. A fuga do Direito Privado.