Poder Judiciário - Orçamento - Limite de Despesa
1996; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 205; Linguagem: Português
10.12660/rda.v205.1996.46840
ISSN2238-5177
AutoresAristides Junqueira Alvarenga,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- Limite percentual destinado ao Judiciário estipulado à revelia do Tribunal de Justiça do Estado. Aspecto de bom direito reconhecido na ausência de tal participação na fixação do referido limite (art. 99 - § 1° da Constituição). Periculum in mora situado na iminência do ano de 1993. a que se dirigem as destinações legais. - Medida cautelar concedida.
Referência(s)