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Mandado de segurança contra ato de particular

2008; Volume: 9; Issue: 2 Linguagem: Português

10.25110/rcjs.v9i2.2006.260

1982-1107

Moacir Lima Magalhães,

Brazilian Legal Issues

Trata-se de analisar as caracteristicas do mandado de seguranca como acao civil autonoma, seu surgimento historico e seu importante papel na defesa do direito individual liquido e certo, e depois, na defesa dos direitos coletivos, para o fim de verifi car a possibilidade de construir-se a legitimidade passiva do particular. O item dois faz um apanhado historico da defesa do particular contra atos do poder publico ja no tempo do Imperio, a seguir passando pela doutrina brasileira do habeas corpus, ate a criacao do mandado de seguranca pela Constituicao de 1934. O item tres trata do conceito do mandado de seguranca, legitimidade e direito liquido e certo. O item quatro faz uma abordagem sobre a alta interferencia do poder dos grupos privados e empresas transnacionais sobre o poder publico e a presenca dos direitos coletivos e dos novos confl itos dai decorrentes. Fala tambem da relacao do Estado Democratico de Direito com a sociedade e da incapacidade deste Estado de atender as demandas sociais por justica e qualidade de vida, e aborda tambem as reacoes positivas e negativas da sociedade civil a esta falta de presenca do Estado. O item cinco trata da globalizacao, seus aspectos positivos e negativos, seus reflexos na sociedade e na politica brasileiras, com infl uencias sobre o direito e o processo. O item seis, tratando do mandado de seguranca contra ato de particular, fala de um componente revolucionario do estado de direito e da diversidade da tutela jurisdicional difusa na principiologia do texto constitucional. O item sete, da conclusao, sugere a revisao de toda a teoria do mandado de seguranca.