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Artigo
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Concessão de serviço público

1966; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 84; Linguagem: Português

10.12660/rda.v84.1966.28192

ISSN

2238-5177

Autores

Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto,

Tópico(s)

Business and Management Studies

Resumo

SUMURIO: - Significado da palavra concessao - Diferenca entre autorizacao e concessao - Servico Publico - Fornecimento de energia eletrica - Natureza juridica da concessao de fornecimento de energia eletrica - Relacao juridica entre o concessionario e seus empregados - Mandado de seguranca contra o concessionario - Sujeito ativo - Desnecessidade da participacao do concedente no processo de mandado de seguranca.

Referência(s)