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Artigo
BIBTEX RIS

Normas gerais de direito financeiro

1965; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 82; Linguagem: Português

10.12660/rda.v82.1965.27736

ISSN

2238-5177

Autores

Geraldo Ataliba,

Tópico(s)

Social and Political Issues

Resumo

SUMARIO: Art. 51!, XV, letra b da Constituicao. Definicao do Direito financeiro. Limites da competencia federal. Autonomia dos Estados e Municipios. A regulamentacao do preceito constitucional. Contabilidade publica e orcamento. Problemas de direito tributario. Natureza juridica do orcamento. A Lei n'l 4.320, de 1964. Alguns exemplos historicos. Controle e fiscalizacao orcamentaria. Conclusao

Referência(s)