Desapropriação - Laudêmio - Impôsto sôbre lucro imobiliário
1953; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 34; Linguagem: Português
10.12660/rda.v34.1953.13395
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Property Rights and Legal Doctrine
Resumo- Na desapropriacao, pela Uniao, de dominio util de terrenos de marinha, e ilegal e abusiva a cobranca de laudemio. - Nao e devido o imposto sobre lucro imobiliario nas transferencias de imoveis mediante desapropriacao que nao se confunde c()m a compra e venda.
Referência(s)