Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares

A Proibição aos Efeitos de Confisco no Direito Tributário

2014; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL; Issue: 6 Linguagem: Português

10.22456/2317-8558.51651

ISSN

2317-8558

Autores

Cassiano Menke,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Referência(s)