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Artigo
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Decreto-lei nº 9.894 - de 16 de setembro de 1946

1946; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 6; Linguagem: Português

10.12660/rda.v6.1946.9663

ISSN

2238-5177

Autores

Eurico Gaspar Dutra,

Tópico(s)

Academic Research in Diverse Fields

Resumo

estende aos Adjuntos de Procurador geral da Fazenda Publica as disposicoes dos arts. 34, 35 e 42 do Decreto-lei no 9.608, de 19 de agosto de 1946.

Referência(s)