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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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Introdução do regime parlamentar nos Estados e Municípios

1993; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 191; Linguagem: Português

10.12660/rda.v191.1993.45638

ISSN

2238-5177

Autores

Raul Machado Horta,

Tópico(s)

Social and Political Issues

Resumo

1. Regime parlamentar e Estado Federal. 2. Ausência de antecedentes brasileiros do parlamentarismo estadual. 3. Constituições Federais e regime parlamentar. 4. Regime parlamentar nos Estados e a contribuição do Direito Constitucional da Alemanha. 5. Constituição Federal, fonte da decisão política sobre o regime parlamentar. 6. Constituições Federais sem regime parlamentar no Município. 7. Silêncio coincidente nas Constituições Federais e nas Constituições de Estados unitários. 8. Introdução do regime parlamentar no Município.

Referência(s)