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Militar - Anistia - Sanção disciplinar

1992; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 187; Linguagem: Português

10.12660/rda.v187.1992.44986

2238-5177

Moacir Antônio Machado da Silva,

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- A norma concessiva de anistia, inscrita no art. 4º da Emenda Constitucional nº 26/85, apenas beneficia, no que concerne às instituições castrenses, como seus exclusivos destinatários, os servidores militares que hajam sofrido punição decorrente de motivação exclusivamente política, fundada em atos de exceção, quer de índole institucional, quer de natureza complementar, não alcançando, por isso mesmo, a hipótese de sanção eminentemente disciplinar, baseada na legislação comum.