Contrato de obras públicas - Indenização - Correção monetária
1993; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 194; Linguagem: Português
10.12660/rda.v194.1993.45903
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- Reconhecido, em decisão judicial, o direito ao reajustamento do contrato de obras públicas, o valor da condenação há de ser corrigido a fim de preservar a expressão monetária do débito à época do pagamento.- Recurso provido para decretar-se a atualização da condenação imposta, a partir de quando fixada por sentença.
Referência(s)