Produção Nacional
Ação Civil Pública - Ministério Público - Legitimação ativa
1997; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 207; Linguagem: Português
10.12660/rda.v207.1997.46958
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- Legitimidade ativa do Ministério Público. Danos causados aos trabalhadores nas minas de Morro Velho. Interesse social relevante. Direitos individuais homogêneos.- O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante.- A situação dos trabalhadores submetidos a condições insalubres, acarretando danos à saúde, configura direito individual homogêneo revestido de interesse social relevante a justificar o ajuizamento da ação civil público pelo Ministério Público.- Recurso especial conhecido e provido.
Referência(s)