Minerais - Impôsto único - Competência tributária da União e dos Estados e Municípios
1963; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 74; Linguagem: Português
10.12660/rda.v74.1963.25724
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- Nao e auto-executavel o disposto no n.o III do art. 15 da Constituicao. - Enquanto nao lar instituido, por lei federal, o imposto nico, os Estados e Municipios poderao cobrar, sobre minerais, os impostos de sua competencia privativa. - O Codigo de Minas, anterior a Constituicao vigente nao instituiu o imposto unico. - Interpretacao do art. 15, no III e § 2.° da Constituicao
Referência(s)