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Estado de Direito e devido processo legal

1997; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 209; Linguagem: Português

10.12660/rda.v209.1997.47039

2238-5177

Lucía Valle Figueiredo,

Public Health in Brazil

I. Estado de Direito e Estado Democrático de Direito. II. Estado Democrático de Direito. III. O devido processo legal no Estado Democrático de Direito. IV. O devido processo legal e a igualdade material. V. A responsabilidade do Estado como decorrência do Estado Democrático de Direito. VI. A fundamentação das decisões administrativas. VII. O processo administrativo e o devido processo legal.