Decreto regulamentar no sistema brasileiro

Artigo

Decreto regulamentar no sistema brasileiro

1969; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 97; Linguagem: Português

10.12660/rda.v97.1969.32548

ISSN

2238-5177

Autores

Geraldo Ataliba,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

SUMARIO: Tradicao constitucional. Poder regulamentar. O regulamento e ato administrativo sujeito ao principio da relacao de administracao. Limites sistematicos ao poder regulamentar. Instrucoes ministeriais. Explicacao teleologica do regulamento. Principio hierarquico e poder regulamentar. Consideracoes finais.

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