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Artigo
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A reforma administrativa, a enfiteuse e os terrenos de Marinha

1971; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 106; Linguagem: Português

10.12660/rda.v106.1971.36034

ISSN

2238-5177

Autores

Paulo Butti de Lima,

Tópico(s)

Law, logistics, and international trade

Resumo

1. Introducao. 2. Da enfiteuse - Origens, elementos conceituais e finalidade social do instituto. 3. Orientacao jurisprudencial. 4. Terrenos de marinha - Direito comparado e legislacao brasileira. 5. Formas de extincao 6. Conclusoes.

Referência(s)