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Artigo Acesso aberto
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Tribunal de Contas - Autonomia - Sigilo

1992; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 189; Linguagem: Português

10.12660/rda.v189.1992.45395

ISSN

2238-5177

Autores

Lafayette Pondé,

Tópico(s)

Comparative constitutional jurisprudence studies

Resumo

É licita a recusa, pelo Tribunal de Contas, de fornecer à Assembléia Legislativa o acesso a senhas confiadas pelo Executivo.

Referência(s)