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Concorrência pública - classificação dos concorrentes - ato administrativo - vício de ilegalidade e vício de mérito - mandado de segurança

1950; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 22; Linguagem: Português

10.12660/rda.v22.1950.11813

2238-5177

M. Seabra Fagundes,

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- A concorrencia publica e, tipicamente, um procedimento administrativo, isto e, uma serie de atos ligados entre si, como antecedentes e consequentes. Tem ela como um dos objetivos limitar a discricao da autoridade, que contrata. - Na concorrencia publica, a classificacao dos concorrentes se da sempre em funcao das vantagens por eles oferecidas. - O vicio da ilegitimidade resulta da infracao da hierarquia dos valores juridicos. Os vicios de merito se situam no plano da opcao entre criterios deixados a sabedoria e prudencia do administrador. - No mandado de seguranca a liquidez e certeza a apurar-se, diz respeito, tao-somente, as questoes de fato, nao as de direito.