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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

DEVIDO PROCESSO SUBSTANTIVO

2015; Volume: 2; Issue: 3 Linguagem: Português

10.14210/rdp.v2n3.p693-714

1980-7791

Sebastião Tavares Pereira,

Brazilian Legal Issues

Este artigo investiga origem, fundamentos e ideias da Doutrina do Devido Processo Substantivo, verificando que surgiu na Inglaterra e foi sistematizada e consolidou-se nos Estados Unidos da America. O principio do Devido Processo foi utilizado, a partir de sua insercao na Magna Carta, para conter o exercicio arbitrario do poder. Nos Estados Unidos da America, a Doutrina foi absorvida pela Suprema Corte e decisoes avancadas e controvertidas sao inspiradas por ela, como as referentes a aborto, praticas homossexuais voluntarias, uso de contraceptivos e suicidio assistido. A Doutrina do Devido Processo Substantivo (i) afirma a existencia de limitacoes implicitas ao poder e, assim, quebra a barreira textual-constitucional, chegando a ideia de direitos implicitos; (ii) teoriza a questao da identificacao dos direitos fundamentais nao enumerados; (iii) afirma que o principio do Devido Processo e fonte de limitacoes substantivas e tambem de novos direitos materiais; (iv) defende a mobilidade constitucional; (v) preconiza a independencia e forca do Poder Judiciario como mecanismo de contrabalanco ao principio da maioria e, portanto, indispensavel a ideia democratica; (vi) parte do exame de razoabilidade - o mais simples - e explicita inumeraveis e mais perfeitos padroes de escrutinio da lei e atos governamentais.