A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS PELA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DAS VÍTIMAS DA DITADURA MILITAR (1964 A 1985)
2009; UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ; Volume: 10; Issue: 10 Linguagem: Português
10.35356/argumenta.v10i10.138
ISSN2317-3882
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO artigo analisa a responsabilidade internacional do Estado brasileiro no Sistema Interamericano de Direitos Humanos pela violacao aos direitos das vitimas da ditadura militar (1964-1985). O direito penal internacional e o direito internacional dos direitos humanos, ferramentas da justica de transicao, estabelecem parâmetros no que diz respeito a crimes contra a humanidade que repercutem na relacao da soberania do Estado brasileiro com o seu dever de respeitar os tratados internacionais de direitos humanos, vinculando todos os seus poderes, especialmente quando se trata da aplicacao da lei de anistia brasileira (6.683/79). Examina as reparacoes devidas as vitimas, em caso de condenacao do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que envolvem uma serie de medidas que deverao ser dirigidas a todas as autoridades que nao vem assegurando a protecao conferida por essa norma internacional de protecao dos direitos humanos.
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