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Artigo
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Tribunal de Contas - Medida cautelar - Periculum in mora

1999; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 216; Linguagem: Português

10.12660/rda.v216.1999.47392

ISSN

2238-5177

Autores

Iram Saraiva,

Tópico(s)

Legal principles and applications

Resumo

- Cabe adoção no Tribunal de Contas da medida cautelar se houver periculum in mora na venda de imóvel por entidade autárquica.

Referência(s)