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Artigo
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Serviços públicos concedidos

1947; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 10; Linguagem: Português

10.12660/rda.v10.1947.10167

ISSN

2238-5177

Autores

Odilon Braga,

Tópico(s)

Comparative International Legal Studies

Resumo

SUMARIO: V - Determinacao do capital da concessao: § 1.° - Dos riscos da especulacao para as garantias do custo historico reajustado. § 2 .• - Estudo das posicoes adotadas na Comissao Geral. § 3.. - Do custo historico puro e simples para o custo historico reajustado. VI - Propriedade publica dos bens tangiveis como garantia do custo historico. VII - Orientacao do direito administrativo continental europeu. VIII - O problema no direito internacional. Concessao do tipo colonial.

Referência(s)