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A POLÊMICA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

2013; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Volume: 5; Issue: 01 Linguagem: Português

1982-310X

Elissandra Barbosa Fernandes Filgueira, Maria dos Remédios Fontes Silva,

Legal Issues in South Africa

Um dos maiores problemas enfrentados na historia do Supremo Tribunal Federal foi o da ADPF-54/DF proposta pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores da Saude – CTNS no ano de 2005. No pleito a questao da possibilidade de profissionais ligados a area da saude realizarem abortos de fetos anencefalos sem maiores repercussoes penais. O fundamento esta vinculado a questoes cientificas, onde demonstra a impossibilidade de vida destes fetos e os riscos a saude da gestante nesta situacao. De outro lado temos a procuradoria Geral da Republica que defende o direito a vida do feto anencefalo, ainda que por curtissimo espaco de tempo. Apos a polemica liminar concedida pelo Ministro Marco Aurelio determinando o pleiteado na inicial da CNTS, a discussao ganhou uma repercussao nacional e em razao da relevância do tema os Ministros do STF cassaram a liminar, aonde o processo veio se arrastando por mais de seis anos. Deste modo, discutiu-se a possibilidade da concessao deste tipo de aborto com fundamento na Constituicao Federal de 1988, atraves dos seus principios, adaptando o Codigo Penal Brasileiro a Norma Superior. Entendeu o Supremo Tribunal Federal numa decisao por oito votos a dois que nao e crime o aborto de feto anencefalo.