Conselhos profissionais - Execução fiscal - Justiça Federal
1999; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 216; Linguagem: Português
10.12660/rda.v216.1999.47368
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- A execução fiscal de contribuições. anuidades e multas exigidas pelos Conselhos Profissionais é dá competência da Justiça Federal. - A relação jurídica que dá origem ao título executivo é de direito público. - O Conselho. ainda que assuma personalidade de direito privado, atua por delegação do poder público.
Referência(s)