Artigo
Acesso aberto
Tribunal de Contas - Franquia - Competência
1999; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 217; Linguagem: Português
10.12660/rda.v217.1999.47439
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- Contratos de franquia comercial sobre Correios é matéria de direito privado que não cabe no controle do Tribunal de Contas.
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