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Desembargadores e juízes - Fixação e limitação de vencimentos - Atos institucionais e complementares

1972; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 107; Linguagem: Português

10.12660/rda.v107.1972.36488

2238-5177

Carlos Medeiros Silva,

Public Health in Brazil

- Com a promulgacao da Constituicao de 1967 e sua vigencia a partir de 15 de marco do mesmo ano, todos os Atos Institucionais e Complementares anteriores perderam, automaticamente, a sua vigencia. - Interpretacao do Ato Complementar n.Q 30, de 28 de dezembro de 1966.