Enfiteuse - Natureza do contrato - retroatividade das leis - direitos reais.
1947; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 8; Linguagem: Português
10.12660/rda.v8.1947.9869
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Comparative International Legal Studies
Resumo- A enfiteuse e um contrato bilateral e comutativo, que cria obrigacoes reciprocas entre os contratantes nao podendo ser modificado por livre alvedrio de uma das partes. - A Prefeitura Municipal falece competencia para legislar sobre o conteudo de direitos reais.
Referência(s)