Militar - Zona de guerra e zona de operações - Atos institucionais - Contrôle jurisdicional dos decretos-leis

1972; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 107; Linguagem: Português

10.12660/rda.v107.1972.36300

ISSN

2238-5177

Autores

Themístocles Brandão Cavalcanti,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Referência(s)