Elisão - Evasão fiscal - Déficit fiscal
2001; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 225; Linguagem: Português
10.12660/rda.v225.2001.47573
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Fiscal Policy and Economic Growth
ResumoI. Introdução; II. Da elisão e evasão fiscal; III. Dos princípios constitucionais; III.I. Legalidade tributária e tipicidade fechada; III.2. Capacidade contributiva; III.3. Liberdade e solidariedade; 111.4. Princípios em colisão e a ponderação de interesses como forma de solucionar o conflito; IV. Teorias que permitem o aumento da arrecadação; IV.I. A Interpreta- ção econômica do direito tributário e o uso da analogia; IV.2. Teoria do abuso de forma; IV.3 Teoria do abuso de direito; V. Simulação e dissimulação; VI. O direito comparado e seus modelos de norma antielisão; VII. O modelo brasileiro de antielisão. Lei Complementar n° 10412001 que criou o parágrafo único no artigo 116 do CTN; VII.l. O alcance da norma antielisão discutido pela doutrina brasileira e o critério de interpretação a ser adotado; VII. 2. O ato de desconsideração. Procedimento administrativo e o devido processo legal. Controle do ato. antes ou concomitante ao auto de infração. Competência para julgamento. órgão singular ou coletivo. Efeitos do ato. ex tunc ou ex nunc. Validade do negócio jurídico praticado pelo contribuinte. Artigo 116, parágrafo único - norma dependente de integração. lei de cada ente federativo; VIII. A administração tributária e a política fiscal - seus efeitos na economia do país; IX. Conclusão.
Referência(s)