Artigo
Contrato administrativo - Limites - Alteração excepcional
1999; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 216; Linguagem: Português
10.12660/rda.v216.1999.47394
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Law, Economics, and Judicial Systems
Resumo- É admissível alteração de contrato administrativo acima dos limites legais, a título excepcional, se nova licitação e contratação importam sacrifício insuportável ao interesse público primário.
Referência(s)