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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

Segurança Alimentar e Rotulagem de Alimento Sob a Perspectiva do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro

2011; PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS; Volume: 1; Issue: 2 Linguagem: Português

10.5752/p.2236-0603.2011v1n2p327-346

2236-0603

Célio Barbosa Santos,

Food Safety and Hygiene

O artigo visa esclarecer o conceito, determinacoes de Seguranca Alimentar e a importância da devida rotulagem dos alimentos. Traca criticas quanto a ausencia de atuacao do Poder Publico, que nao educa os cidadaos para o consumo responsavel e consciente, acao que seria capaz de contribuir para a sustentabilidade do planeta, saude e preservacao do principio magno de protecao da dignidade humana. O estudo e desenvolvido atraves de uma pesquisa bibliografica que analisa conceitos doutrinarios e legais, buscando um aprofundamento teorico que embase a afirmacao da importância da atuacao estatal em conjunto com acoes sociais para a protecao dos direitos do consumidor. Este trabalho tem inicio com a contextualizacao historica da Seguranca Alimentar no Brasil e no mundo. Aponta o avanco e progresso estabelecido pelo CDC, quanto a diminuicao dos problemas de inseguranca alimentar. Analisa a teoria utilizada para aferir a responsabilidade civil para os casos de protecao do consumidor. Apresenta os problemas da inseguranca alimentar e da desobediencia dos fornecedores quanto as normas de rotulagem, que causam prejuizos a saude humana. E por fim, o presente estudo tem a finalidade de se aprofundar no debate sobre a Seguranca Alimentar, como um direito fundamental promovendo a discussao do tema, alem da adequacao da rotulagem dos alimentos e o redirecionamento das politicas e a correcao de falhas para a maximizacao da qualidade da alimentacao.