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Artigo
BIBTEX RIS

Teoria dos atos administrativos

1971; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 106; Linguagem: Português

10.12660/rda.v106.1971.36031

ISSN

2238-5177

Autores

Carlos Seabra de Barros,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

1. Ato administrativo - nocao e classificacao. 2. Distincao dos atos administrativos em relacao ao conteudo. 8. Elementos ou requisitos do ato administrativo (estrutura). 4. O silencio como manifestacao de vontade da administracao. 5. Perfeicao, validade e eficacia do ato administrativo. Irretroatividade e executoriedade. 6. Invalidade dos atos administrativos. Anulacao e revogacao.

Referência(s)