Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto autônomo - Decreto regulamentar
1992; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 190; Linguagem: Português
10.12660/rda.v190.1992.45424
ISSN2238-5177
AutoresAristides Junqueira Alvarenga,
Tópico(s)Public Health in Brazil
Resumo- Esta Corte, excepcionalmente, tem admitido ção direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto, quando este, no todo ou em parte, manifestamente não regulamenta a lei, apresentando-se, assim, como decreto autônomo, o que dá margem a que seja ele examinado em face diretamente da Constituição no que diz respeito ao princípio da reserva legal.- No caso. o decreto imputado se situa no âmbito da regulamentação do poder de fiscalização de concessões de distribuição de energia elétrica.- O que visa a presente ação direta de inconstitucionalidade é resolver, em abstrato, questões que podem dar margem, a discussão, em casos concretos, sobre ilegalidade ou violação de direitos adquiridos aferíveis dos termos de cada concessão, exames esses que são insuscetíveis de ser feitos em ação direta de incosntitucionalidade.Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, prejudicado o pedido de cautelar. Supremo Tribunal Federal
Referência(s)