Medida provisória - Conversão em lei - Controle de constitucionalidade
1992; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 187; Linguagem: Português
10.12660/rda.v187.1992.44991
ISSN2238-5177
AutoresAffonso Henriques Prates Correia,
Tópico(s)Social and Political Issues
Resumo- A lei de conversão, derivada de medida provisória objeto de ação direta de inconstitucionalidade, tendo operado alterações no conteúdo material desse ato normativo editado pelo Presidente da República, constitui espécie jurídica diversa, não podendo ser impugnada na mesma ação, mediante simples aditamento da petição inicial.
Referência(s)