Militar - Anistia - Pena disciplinar - Competência do Supremo Tribunal Federal - Aplicação da Emenda Constitucional nº 16, de 1965
1967; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 90; Linguagem: Português
10.12660/rda.v90.1967.30662
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Comparative constitutional jurisprudence studies
Referência(s)