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Constituição Estadual - Escolha de Procurador Geral da Justiça - Inconstitucionalidade

1999; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 216; Linguagem: Português

10.12660/rda.v216.1999.47389

2238-5177

Geraldo Brindeiro,

Comparative constitutional jurisprudence studies

- Plausibilidade de tese inconstitucionalidade das expressões "após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo" e "após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa ", contidas, respectivamente, no § 1º do art. 99 da Constituição do Estado de Rondônia e no art. 10 da Lei Orgânica do Ministério Público do mesmo Estado, por consagrar critério discrepante do estabelecido no art. 8º, § 3º, da Carta Federal e do princípio da independência e harmonia dos Poderes. - Cautelar deferida.