Produção Nacional
Revisado por pares
O HABEAS CORPUS Nº 87.585-8/TO E O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO ONDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
2011; Volume: 8; Issue: 8 Linguagem: Português
ISSN
1982-0496
AutoresCarlos Eduardo Dipp Schoembakla,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente trabalho consiste em saber se ainda subsiste, no plano infraconstitucional do direito positivo brasileiro, a prisao civil do depositario infiel, considerado o que dispoem a Convencao Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de Sao Jose da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos.
Referência(s)