Da inconstitucionalidade do vale-pedágio obrigatório instituído através da Lei nO 10.209/01
2004; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 238; Linguagem: Português
10.12660/rda.v238.2004.44085
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoBreve Histórico - Do vício de inconstitucionalidade formal da norma instituidora do vale-pedágio - violação do art. 246 da Constituição da República de 1988 - Da violação ao princípio da razoabilidade e inobservância ao disposto no Decreto n° 857/69 e na Lei n° 9.069/95 - Da inobservância ao art. 170 da CR/88 - Da jurisprudência sobre o tema - Conclusão.
Referência(s)