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"TUDO SOFRE A MESMA PROVA": O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E O SISTEMA PENAL E PROCESSUAL PENAL

2002; Issue: 42 Linguagem: Português

1984-1841

Daniela de Freitas Marques,

Public Health in Brazil

Aborda, fragmentariamente, os artigos 5o, 13 e 15 do novo Codigo Civil brasileiro em face do sistema penal e do sistema processual penal. O caminho do permitido e o caminho do proibido, as vezes, se entrelacam, quer no que diz respeito as modificacoes de regras relativas a capacidade; quer no que diz respeito ao insensato recurso de proibicao de condutas que, nem mesmo por normas constitucionais ou por normas penais, sao passiveis de total proibicao; quer no que diz respeito a valoracao da autonomia do paciente e na vedacao de sua submissao a tratamento medico ou intervencao cirurgica sem o necessario consentimento livre e esclarecido.