As garantias jurisdicionais dos administrados no direito comparado de Portugal e do Basil
1965; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 80; Linguagem: Português
10.12660/rda.v80.1965.27229
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Comparative International Legal Studies
ResumoSUMARIO: Nocoes preliminares. Periodo da Unidade luso-brasileira. A independencia. Evolucao do contencioso administrativo em Portugal. Evolucao das garantias jurisdicionais no Brasil. Direito brasileiro atual. Direito portugues atual. Direito comparado. Bibliografia.
Referência(s)