Corrupção ativa - Delito formal - Indagação do resultado

1957; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 47; Linguagem: Português

10.12660/rda.v47.1957.16844

ISSN

2238-5177

Autores

Francisco de Paula Baldessarini,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

- O crime de corrupcao ativa se consuma independente do resultado; a acao se dirige contra a Administracao publica, cujos interesses correm - com a simples oferta ou promessa - o risco de serem lesados.

Referência(s)