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O Estado Democrático de Direito Ante ao Impacto Tributário Brasileiro da Copa das Confederações – 2013 e da Copa do Mundo – 2014 – Análise Constitucional

2012; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 3; Issue: 2 Linguagem: Português

10.5585/rdb.v3i2.33

2358-1352

Antonio Baptista Gonçalves,

Finance, Taxation, and Governance

O Governo Federal editou um conjunto de normas que instituem o regime especial no que tange ao conjunto tributario que sera aplicado para a Copa das Confederacoes de 2013 e da Copa do Mundo de 2014 ambos organizados pela FIFA. O presente artigo se propoe a analisar, entao, a questao constitucional da isencao fiscal e mais especificamente do conjunto normativo que cria a isencao fiscal para A Copa das Confederacoes de 2013 e para a Copa do Mundo de 2014: A Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010; o Decreto n° 7.758, de 11 de outubro de 2011 e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003 e os impactos tributarios delas resultantes no ordenamento juridico brasileiro em consonância com a Lei n° 9.615, de 24 de marco de 1998 e o artigo 217 da Constituicao Federal, de 1988. Alem de analisar o papel do Estado Democratico de Direito ante as isencoes.