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Leis n.ºs 1.200, 1.202, 1.205, 1.207, 1.209, 1.210, 1.215, 1.220, 1.234, 1.239-A, 1.254, 1.272, 1.272-A, 1.278, 1.283, 1.287, 1.295, 1.301, 1.307, 1.308

1951; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 23; Linguagem: Português

10.12660/rda.v23.1951.11940

2238-5177

Eurico Gaspar Dutra, Nereu Ramos,

Brazilian Legal Issues

- Lei n.o 1.200 - de 16 de setembro de 1950 - Altera a Lei do Servico Militar. - Lei n.o 1.202 - de 20 de setembro de 1950 - Modifica dispositivos do Decreto numero 24.776, de 14 de julho de 1934. - Lei n.o 1.205 - de 24 de outubro de 1950 - Exclui os automoveis dos objetos enumerados como bagagem de passageiros, na Tarifa das Alfândegas. - Lei n.o 1.207 - de 25 de outubro de 1950 - Dispoe sobre o direito de reuniao. - Lei n.o 1.209 - de 25 de outubro de 1950 - Inclui na Reserva do Exercito as enfermeiras que participaram das operacoes de guerra, dentro do setor de sua especialidade, junto a Forca Expedicionaria Brasileira. - Lei n.o 1.210 - de 25 de outubro de 1950 - Da nova redacao ao § 1.0 do art. 4.° da Lei n. 231, de 6 de fevereiro de 1948, que restabelece os quadros paralelos criados no Exercito em 1932, e da outras providencias. - Lei n.o 1.215 - de 27 de outubro de 1950 - Da nova redacao ao art. 31 da Lei numero 488, de 15 de novembro de 1948. - Lei n.o 1.220 - de 28 de outubro de 1950 - Dispoe sobre a estrutura e a remuneracao da carreira de Diplomata e da outras providencias. - Lei n.o 1.234 - de 14 de novembro de 1950 - Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas. - Lei N.° 1.239-A de 20 de novembro de 1950 - Dispoe sobre as contribuicoes em atraso devidas as instituicoes de previdencia social. - Lei n.o 1.254 - de 4 de dezembro de 1950 - Dispoe sobre o sistema federal de ensino superior. - Lei n.o 1.272 - de 9 de dezembro de 1950 - Dispoe sobre o servico postal em localidades ainda nao atendidas pelos correios, e da outras providencias. - Lei n.o 1.272-A - de 12 de dezembro de 1950 - Dispoe sobre o financiamento para o Plano Geral de Reaparelhamento Ferroviario. - Lei n.o 1.278 - de 16 de dezembro de 1950 - Estende aos Empregados das Estradas de Ferro da Uniao e aos servidores das autarquias federais e paraestatais os beneficios da Lei n,o 283, de 24 de maio de 1948. - Lei n.o 1.283 - de 18 de dezembro de 1950 - Dispoe sobre a inspecao industrial e sanitaria dos produtos de origem animal. - Lei n.o 1.287 - de 19 de dezembro de 1950 - Dispoe sobre o preenchimento das vagas de tecnico de laboratorio da Ministerio da Educacao e Saude. - Lei n.o 1.295 - de 27 de dezembro de 1950 - Estabelece normas para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino. - Lei n.o 1.301 - de 28 de dezembro de 1950 - Dispoe sobre a organizacao judiciaria do Distrito Federal. - Lei n.o 1.307 - de 10 de janeiro de 1951 - Dispoe sobre o aproveitamento no servico ativo da F. A. B. de Oficiais da Reserva de segunda classe da Aeronautica. - Lei n.o 1.308 - de 10 de janeiro de 1951 - Estende aos servidores civis do Ministerio da Aeronautica, quando invalidados ou mortos, em virtude de acidente de aviacao, as vantagens concedidas aos militares da Aeronautica pelos decretos-leis numeros 3.269, de 14 de maio de 1941, e 6.239, de 3 de fevereiro de 1944.