Portal de Periódicos da CAPES

A Agência Nacional de Telecomunicações

2001; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 226; Linguagem: Português

10.12660/rda.v226.2001.47334

2238-5177

Vidaldo Silvino da Costa Filho,

Brazilian Legal Issues

1. Introdução. 2. Origem da Agência Reguladora e as Telecomunicações. 3. A Emenda Constitucional n. 08. 4. Natureza Jurídica e regime. 5. A ANATEL e os serviços de Radiodifusão. 6. Delegação de poderes à ANATEL: o fenômeno da deslegalização. 7. Regulação e Poder Regulador. 8. O Conceito de Poder de Polícia. 9. O Poder de Polícia da ANATEL. 10. Conclusão. 11. Bibliografia.