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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
BIBTEX RIS

As audiências e o processo administrativo brasileiro

1997; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 209; Linguagem: Português

10.12660/rda.v209.1997.47049

ISSN

2238-5177

Autores

Gustavo Henrique Justino de Oliveira,

Tópico(s)

Education and Public Policy

Resumo

1. Considerações preliminares - 2. Estado de direito democrático - 3. Administração pública democrática - 4. Participação popular na Administração pública - 5. Processo administrativo. - 6. Audiência pública como instrumento de participação popular - 7. Audiência pública e processo administrativo - 8. Audiência pública e decisão administrativa - 9. Previsões legais - 9.1. O projeto de lei de processo administrativo - 10. Conclusões.

Referência(s)