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Concorrência pública - Locação de bens patrimoniais do estado - Contrato administrativo - Sociedade de economia mista - Mandado de segurança

1965; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 79; Linguagem: Português

10.12660/rda.v79.1965.27061

2238-5177

Carlos Medeiros Silva,

Corruption and Economic Development

- As sociedades de economia mista, sendo pessoas juridicas de direito privado, nao funcionam como partes integrantes do Poder Executivo, nem estao sujeitas ao poder hierdrquico de seu chefe. - A finalidade da concorrencia publica e limitar o arbitrio, restringir o âmbito das opcoes, cercear a liVf'e escolha dos candidatas, tornar objetivos os requisitos das propostas a fim de impedir solucoes pessoais e que nao sejam inspiradas no interesse publico. - Para caracterizar o contrato como administrativo, e preciso que alem de ser parte dele, uma entidade publica, se destine a gestao de um servico publico. O abuso de poder se confunde com a ilegalidade.