Portal de Periódicos da CAPES

Autarquias - Imunidade - Isenção - Impôsto de consumo - Fato gerador dos tributos

1961; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 64; Linguagem: Português

10.12660/rda.v64.1961.21699

2238-5177

Alberto Bittencourt Cotrim Neto,

Academic Research in Diverse Fields

- A autarquia moderna, criada pelo Estado para execucao de servicos que ele avocou a si, e um. organismo de direito publico revestido do regalismo da instituicao matriz. - O fato gerador do imposto de consumo e um ato material, de natureza economica, qual a transferencia de bens do do produtor ao comprador. A Companhia Nacional de Navegacao Costeira, de natureza autarquica, goza de imunidade, ou de isencao tributaria.