Artigo
Acesso aberto
Declaração de inconstitucionalidade - Ato do poder público - Tribunal Pleno
1974; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 118; Linguagem: Espanhol
10.12660/rda.v118.1974.40464
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Comparative constitutional jurisprudence studies
ResumoSupremo Tribunal Federal
Referência(s)