Imposto sobre produtos industrializados - Estabelecimento comercial ou industrial - Unidade e pluralidade - Interpretação teológica das normas tributárias - Prédios contíguos e confiantes
1973; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 112; Linguagem: Português
10.12660/rda.v112.1973.38128
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- As instalacoes industriais que se comuniquem por tlInel constituirao um unico estabelecimento para todos os fins, inclusive para o efeito da cobranca do imposto sobre produtos industrializados. - Os autores de direito fiscal consideram que os preceitos sobre interpretacao, colhidos em outros ramos do direito, tem aplicacao ao campo especial do direito financeiro. - Interpretacao do art. 322, do Decreto 1/.° 61.514, de 1967.
Referência(s)